Questões de AFO e Direito Financeiro · RBO

AFO e Direito FinanceiroPrincípio da exclusividadeRBO 2023

Pref Caieiras

Questão de AFO e Direito Financeiro

O princípio orçamentário que estabelece que a Lei Orçamentária Anual (LOA) não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, ressalvando-se dessa proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, ainda que por Antecipação de Receitas Orçamentárias - ARO, nos termos da lei, é o princípio do(a)

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.