Direito AdministrativoEstatuto da Cidade e plano diretorFundep 2024
CM Betim
Questão de Direito Administrativo
Analise as afirmativas a seguir, relativas à política urbana. I. A gestão orçamentária participativa é instrumento da política urbana especialmente indicado como parte do planejamento municipal. II. No âmbito municipal, a discussão das propostas do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e do Orçamento Anual (LOA) deve ocorrer conforme a gestão orçamentária participativa. III. O Estatuto da Cidade determina que, no âmbito municipal, a realização de debates, audiências e consultas públicas sobre as propostas do PPA, da LDO e da LOA constituem condição obrigatória para sua aprovação pela Câmara Municipal. Estão corretas as afirmativas
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.