Legislação Penal EspecialLei Orgânica da Assistência Social (Lei 8.742/1993)Vunesp 2023
Pref Mirassol
Questão de Legislação Penal Especial
A assistência social se consolida como política pública com a regulamentação da LOAS. Essa lei define como instâncias deliberativas do SUAS os Conselhos de Assistência Social nas três esferas governamentais: o Conselho Nacional de Assistência Social, os Conselhos Estaduais de Assistência Social; o Conselho de Assistência Social do Distrito Federal e os Conselhos Municipais de Assistência Social. De acordo com a LOAS (art. 18) compete ao Conselho Nacional de Assistência Social, além de aprovar a Política Nacional, normatizar as ações e regular a prestação de serviços
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.