Questões de Direito Constitucional · GUALIMP

Direito ConstitucionalCompetência legislativa privativa da UniãoGUALIMP 2021

Pref CL Gasparian

Questão de Direito Constitucional

“A persistência é o caminho do êxito”. (Charles Chaplin)

Em consonância com a Constituição Federal de 1988, é de Competência Privativa à União legislar, EXCETO sobre.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.