Questões de Direito Constitucional · Vunesp
Direito ConstitucionalIniciativa legislativaVunesp 2026
CM Caraguatatuba
Questão de Direito Constitucional
Determinado vereador apresenta um projeto de lei propondo a instalação de câmeras de segurança em alguns locais do Município, sendo que a despesa, caso aprovada na Câmara, ficaria por conta dos cofres da Prefeitura. Nessa situação hipotética, é correto afirmar que essa espécie de legislação municipal
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.