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Direito ConstitucionalIncompatibilidades e perda de mandato parlamentarVunesp 2020

Pref São Roque

Questão de Direito Constitucional

Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que não podem perder o mandato por infidelidade partidária em razão da transferência voluntária de agremiação os ocupantes dos cargos de

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.