Question

O Sistema Tributário Nacional estrutura-se a partir de princípios constitucionais que limitam a atuação do Estado na instituição e cobrança de tributos. A respeito desses princípios, assinale a opção correta.

Accepted Answer

E) O princípio da anterioridade anual impede a cobrança de tributo no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que o instituiu ou aumentou, salvo exceções expressamente previstas na CF.

Answer

A) O princípio da vedação ao confisco impede exclusivamente a instituição de tributos com alíquotas fixas.

Answer

B) O princípio da legalidade tributária admite exceções amplas sempre que houver interesse arrecadatório do Estado.

Answer

C) O princípio da capacidade contributiva aplica-se apenas aos impostos indiretos, em razão da repercussão econômica do tributo.

Answer

D) O princípio da isonomia tributária autoriza tratamento não uniforme entre contribuintes sempre que houver distinção econômica mínima.

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