Acerca dos modos de intervenção do Esta… (FCC 2011)

Questões de Direito Administrativo · FCC

Direito AdministrativoRequisição administrativaFCC 2011

TJ AP

Acerca dos modos de intervenção do Estado na propriedade, é correto afirmar que a requisição

Aé assunto de competência legislativa concorrente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.Bgera o dever do Poder Público de indenização prévia, justa e em dinheiro em favor do proprietário.Ctal qual a desapropriação, implica, ao final, a aquisição da propriedade privada pelo Poder Público.Dnão obriga o Poder Público a obter autorização judicial para uso de um bem privado.Etem por escopo destinar ao assentamento de colonos as glebas até então exploradas para culturas ilegais de plantas psicotrópicas.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.