Direito AdministrativoRequisição administrativaFADESP 2026
SEFA PA
Questão de Direito Administrativo
Leia as proposições a seguir: I. A requisição administrativa pressupõe a ocorrência de iminente perigo público como condição para o uso de propriedade particular pelo Poder Público. II. Na requisição administrativa, a indenização ao proprietário é devida previamente e independe da ocorrência de dano ao bem objeto da requisição. III. A requisição administrativa caracteriza-se pelo uso temporário e compulsório de propriedade particular, não implicando a transferência da titularidade do bem ao Poder Público. IV. A requisição administrativa depende da concordância do proprietário do bem, em razão do caráter excepcional da medida. O art. 5º, XXV, da Constituição Federal de 1988, disciplina a requisição administrativa como forma de utilização de propriedade particular pelo Poder Público em determinadas situações. Considerando o regime constitucional aplicável à requisição administrativa, estão corretas as proposições
Lei seca citada
Mais questões de Requisição administrativa
- Cebraspe 2026A requisição é instrumento de direito administrativo por meio do qual a administração pública impõe, de forma obrigatória, a utilização temporária de bens, serviços ou servidores,…
- Cebraspe 2026Duas características da requisição administrativa são, entre outras, a ulterioridade da indenização, em caso de dano, e a transitoriedade.
- Cebraspe 2026A finalidade da requisição é preservar a sociedade contra perdas econômicas significativas e desequilíbrios fiscais.
- Consulplan 2026A intervenção do Estado na propriedade privada decorre da sua própria função social, que relativiza o caráter absoluto do direito de propriedade e legitima a atuação estatal sempr…
- Cebraspe 2025Uma requisição de bens não será legitimada em caso de inexistência de perigo público iminente, bem como inexistem óbices constitucionais no que se refere à requisição de serviços.
Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.


