Direito AdministrativoIntervenção do Estado no domínio econômicoFAUEL 2023
Pref Cambé
Questão de Direito Administrativo
A Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, instituída pela Lei n.º 13.874, de 20 de setembro de 2019, estabelece garantias de livre mercado e dispõe sobre a atuação do Estado como agente normativo e regulador. A intenção é propiciar maior simplificação administrativa para um ambiente de regras claras e estímulo à competitividade. São princípios que norteiam a Lei de Liberdade Econômica: I - A liberdade como uma garantia no exercício de atividades econômicas. II - A boa fé do particular perante o poder público. III - O reconhecimento da vulnerabilidade do particular perante o Estado. IV - A intervenção e controle total do Estado sobre o exercício de atividades econômicas. De acordo com as afirmativas, assinale a alternativa CORRETA.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.