(PMM/URCA 2025) Assinale a alternativa… (CEV URCA 2025)

Questões de Direito Constitucional · CEV URCA

Direito ConstitucionalCompetências municipaisCEV URCA 2025

Pref Mauriti

(PMM/URCA 2025) Assinale a alternativa que indica o que N ÃO compete aos Municípios:

Aexplorar diretamente, ou mediante concessão, os servic¸os locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edic¸ ão de medida provisória para a sua regulamentac¸ ão;Bcriar, organizar e suprimir distritos, observada a legislac¸ ão estadual; 6Corganizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os servic¸os públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;Dpromover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupac¸ ão do solo urbano;Epromover a protec¸ ão do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislac¸ ão e a ac¸ ão fiscalizadora federal e estadual.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.