Direitos HumanosLei Maria da PenhaINEP (ENEM) 2015
ENADE
Questão de Direitos Humanos
DIREITO QUESTÃO 19 2015 De acordo com André de Carvalho Ramos, o termo vulneráveisƌĞĨĞƌĞͲƐĞĂǀşƟŵĂƐĚĞĚĞƐŝŐƵĂůĚĂĚĞƐ͕ũĄŽ termo minorias͕ĂǀşƟŵĂƐĚĞƵŵĂĚŝĨĞƌĞŶĕĂĐƵůƚƵƌĂů͕ƌĞůŝŐŝŽƐĂŽƵĠƚŶŝĐĂ͘ŽŵŽ ŽƐĚŝƌĞŝƚŽƐĚĂƐŵŝŶŽƌŝĂƐ ĞĚŽƐŐƌƵƉŽƐǀƵůŶĞƌĄǀĞŝƐĐŽŶƐƟƚƵĞŵͲƐĞĞŵĞƐƉĠĐŝĞĚĞŝƌĞŝƚŽƐ,ƵŵĂŶŽƐƋƵĞ͕ƉŽƌƚĂů͕ƌĞĐůĂŵĂĂƚƵƚĞůĂ ƉĞŶĂů͕ŶŽƉůĂŶŽŝŶƚĞƌŶĂĐŝŽŶĂů͕ŽƐŝƐƚĞŵĂĚĞƉƌŽƚĞĕĆŽĚĞƐƐĞƐĚŝƌ ĞŝƚŽƐŽƌĚĞŶĂĂŽƐƐƚĂĚŽƐƋƵĞƟƉŝĮƋƵĞŵĞ punam criminalmente os autores de violações de direitos humanos. RAMOS, A. C. WƌŽĐĞƐƐŽŝŶƚĞƌŶĂĐŝŽŶĂůĚĞĚŝƌĞŝƚŽƐŚƵŵĂŶŽƐ͘ ϮĞĚ͘^ĆŽWĂƵůŽ͗^ĂƌĂŝǀĂ͕ϮϬϭϮ;ĂĚĂƉƚĂĚŽͿ͘ EĞƐƐĞ ƐĞŶƟĚŽ͕ Ă ŽŶǀĞŶĕĆŽ /ŶƚĞƌĂŵĞƌŝĐĂŶĂ ƉĂƌĂ WƌĞǀĞŶŝƌ͕ WƵŶŝƌ Ğ ƌƌĂĚŝĐĂƌ Ă sŝŽůġŶĐŝĂ ĐŽŶƚƌĂ Ă DƵůŚĞƌ͕ ƌĂƟĮĐĂĚĂƉĞůŽƌĂƐŝů͕ĞŵϮϳĚĞŶŽǀĞŵďƌŽĚĞϭϵϵϱ͕ĞƉƌŽŵƵůŐĂĚĂƉ ĞůŽĞĐƌĞƚŽŶǑϭ͘ϵϳϯͬϭϵϵϲ͕ĞƐƚĂďĞůĞĐĞ͗ “Art. 7º: Os Estados Membros condenam todas as formas de violência contra a mulher e concordam em adotar, ƉŽƌƚŽĚŽƐŽƐŵĞŝŽƐĂƉƌŽƉƌŝĂĚŽƐĞƐĞŵĚĞŵŽƌĂ͕ƉŽůşƟĐĂƐŽƌŝĞŶƚĂĚĂ ƐĞƉƌĞǀĞŶŝƌ͕ƉƵŶŝƌĞĞƌƌĂĚŝĐĂƌĂĚŝƚĂ violência e empenhar - se em: (....) ΑϯǑ/ŶĐůƵŝƌĞŵƐƵĂůĞŐŝƐůĂĕĆŽŝŶƚĞƌŶĂŶŽƌŵĂƐƉĞŶĂŝƐ͕ĐŝǀŝƐĞĂ ĚŵŝŶŝƐƚƌĂƟǀĂƐ͕ĂƐƐŝŵĐŽŵŽĂƐĚĞŽƵƚƌĂ natureza que sejam necessárias para prevenir, punir e erradicar a violência contra a mulher e adotar as ŵĞĚŝĚĂƐĂĚŵŝŶŝƐƚƌĂƟǀĂƐĂƉƌŽƉƌŝĂĚĂƐƋƵĞǀĞŶŚĂŵĂŽĐĂƐŽ͘͟ ƐƐŝŵ͕ ƉĂƌĂ ĐƵŵƉƌŝƌ ĂŽ ĐŽŶƟĚŽ ŶŽ ΑϯǑ ĚĂ ŶŽƌŵĂ ƐƵƉƌĂĐŝƚĂĚĂ͕ ĨŽŝ ƐĂŶĐŝŽŶĂĚĂ͕ ŶŽ ƌĂƐŝů͕ Ă >Ğŝ ŶǑ ϭϭ͘ϯϰϬͬϮϬϬϲ͕ conhecida como >ĞŝDĂƌŝĂĚĂWĞŶŚĂ͘ ŽŶƐŝĚĞƌĂŶĚŽŽƐƚĞdžƚŽƐĂƉƌĞƐĞŶƚĂĚŽƐ͕ĂǀĂůŝĞĂƐĂĮƌŵĂĕƁĞƐĂƐĞŐƵ ŝƌ͘ I. EŽƐĐĂƐŽƐĚĞůĞƐĆŽĐŽƌƉŽƌĂů͕ƐĆŽǀĞĚĂĚĂƐ͕ĂŽƐĐƌŝŵĞƐĂďƌĂŶŐŝĚŽƐ ƉĞůĂ>ĞŝDĂƌŝĂĚĂWĞŶŚĂ͕ĂƚƌĂŶƐĂĕĆŽ penal prevista na Lei nº 9.099/95 (Juizados Especiais Cíveis e Criminais) e a suspensão condicional do processo. II. ƉƌŝƐĆŽ ƉƌĞǀĞŶƟǀĂ ŶĆŽ ƉŽĚĞƌĄ ƐĞƌ ĚĞĨĞƌŝĚĂ Ğŵ ĐĂƐŽ ĚĞ ǀŝŽůġŶĐŝĂ ĚŽŵĠƐƟĐĂ ŽƵ ĨĂŵŝůŝĂƌ ĐŽŶƚƌĂ Ă ŵƵůŚĞƌ͕ĐĂƐŽŽĐƌŝŵĞƉƌĂƟĐĂĚŽƉĞůŽĂŐƌĞƐƐŽƌƚĞŶŚĂƉĞŶĂŵĄdžŝŵĂĞ ŵĂďƐƚƌĂƚŽĂĞůĞĐŽŵŝŶĂĚĂŝŶĨĞƌŝŽƌ a 4 (quatro) anos. III. As mulheres não podem ser consideradas pertencentes ao grupo de vulneráveisĞŵƐĞŶƟĚŽĞƐƚƌŝƚŽ ƉŽƌƋƵĞŶĆŽƉŽƐƐƵĞŵŽƐƌĞƋƵŝƐŝƚŽƐĚĞŶĂƚƵƌĞnjĂŽďũĞƟǀĂĞƐƵďũĞƟǀĂĚĞƚĂůŐƌƵƉŽ͘ IV. ǀŝŽůġŶĐŝĂĚŽŵĠƐƟĐĂŽƵĨĂŵŝůŝĂƌĐŽŶƚƌĂĂŵƵůŚĞƌŶĆŽĠƟƉŝĮĐĂĚĂĐŽŵŽĐƌŝŵĞ͕ŵĂƐƉŽĚĞĐŽŶĮŐƵƌĂƌ ƵŵĂĂŐƌĂǀĂŶƚĞŐĞŶĠƌŝĐĂŽƵƵŵĂƋƵĂůŝĮĐĂĚŽƌĂ͘ ĐŽƌƌĞƚŽĂƉĞŶĂƐŽƋƵĞƐĞĂĮƌŵĂĞŵ
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.


