Questões de Direitos Humanos · Cebraspe
Direitos HumanosOutros temasCebraspe 2026
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Questão de Direitos Humanos
Com base no disposto na Lei n.º 11.340/2006 (Lei Maria da Penha)
e na Lei n.º 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), julgue os itens que se seguem. A violência doméstica e familiar contra a mulher é reconhecida como forma de violação dos direitos humanos.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.