Question

21. De acordo com o Estatuto do Servidor Público Municipal do município de Lagoa Vermelha – RS, instituído pela Lei Municipal Nº 3974 de 1993, são requisitos básicos para o ingresso no serviço público municipal, exceto: A. Ser brasileiro e ter idade mínima de 21 (vinte e um) anos. B. Estar quite com as obrigações militares e eleitorais. C. Ter atendido às condições prescritas em lei para o cargo. D. Gozar de boa saúde física e mental, comprovada mediante exame médico.

Segundo o que estabelece o artigo 3º do Estatuto do Servidor Público Municipal do município de Lagoa Vermelha – RS, instituído pela Lei Municipal Nº 3974 de 1993, Cargo Público é:

Accepted Answer

C) O criado em lei, em número certo, com denominação própria, remuneração pelos cofres municipais, ao qual corresponde um conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a servidor público.

Answer

A) A investidura de pessoa legalmente aprovada em concurso público de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargos em comissões, declarados em lei de livre nomeação e exoneração. Caderno de Provas

Answer

B) O desempenho das atribuições do cargo pelo servidor, sendo instituído por lei para atender a encargos de direção, chefia ou assessoramento, observados os requisitos para o exercício.

Answer

D) A aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes a função, assumidas com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura de termo pela autoridade competente e pelo compromissando.

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