Questões de Legislação Penal Especial · Fundatec
Legislação Penal EspecialRegimento interno da Câmara MunicipalFundatec 2024
CM Viamão
Questão de Legislação Penal Especial
Conforme dispõe o Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Viamão, os projetos de Emenda à Lei Orgânica serão redigidos com clareza, precisão e ordem lógica e deverão conter: I. Exposição de motivos, que deverá explicitar a justificativa da edição do ato e estar de tal forma articulada e fundamentada que possa servir como defesa prévia em eventual arguição de inconstitucionalidade. II. Título designativo da espécie normativa. III. Ementa, que explicitará, de modo conciso e sob forma de título, o objeto do ato normativo. Quais estão corretas?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

