Question

Analise as alternativas a seguir e marque a única que esteja em dissonância aos preceitos distintos da questão da improbidade administrativa prevista na Lei n. 8.429/1992 e alterações.

Accepted Answer

C) O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, com comprovação de ato culposo com fim ilícito, não afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

Answer

A) Aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado nesta Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador.

Answer

B) No que se refere a recursos de origem pública, sujeita-se às sanções previstas nesta Lei o particular, pessoa física ou jurídica, que celebra com a administração pública convênio, contrato de repasse, contrato de terceiro, termo de parceria, termo de cooperação ou ajuste administrativo equivalente.

Answer

D) Os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade do patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como da administração direta e indireta, no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

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