Questões de Legislação Penal Especial · Fundatec
Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha (Lei 11.340/06)Fundatec 2023
Prefeitura Municipal de Farroupilha/RS Concurso Público nº
Questão de Legislação Penal Especial
Execução: Fundatec 717_BASE_57_NFC_DM 2/3/202309:43:41
Com base no texto da Lei Maria da Penha, configura violência doméstica e familiar qualquer ação ou omissão baseada no gênero que cause à mulher:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.