Question

Dentre as medidas despenalizadoras instituídas pela Lei nº 9.099/95, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, o art. 89, da referida lei, prevê a possibilidade do membro do Ministério Público, ao oferecer a denúncia, propor a suspensão condicional do processo, por dois a quatro anos, desde que preenchidas determinadas condições. Sobre este instituto despenalizador, também denominado de sursis processual, assinale a alternativa correta:

Accepted Answer

B) A Lei nº 9.009/95 estabelece o dever de reparar os danos como condição obrigatória para suspensão condicional do processo, salvo impossibilidade de fazê-lo.

Answer

A) Depois de expirado o período de suspensão do curso do processo, o benefício não poderá ser revogado, mesmo quando comprovado que houve descumprimento das condições impostas ou que o beneficiado foi processado por outro crime durante o período de prova.

Answer

C) Admite-se a suspensão condicional do processo apenas nos delitos definidos como de menor potencial ofensivo.

Answer

D) Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a suspensão condicional do processo é direito subjetivo do acusado e, portanto, a recusa injustificada do membro do Ministério Público em propô-la autoriza o juiz a oferecer o benefício.

Answer

E) A extinção da punibilidade do agente pelo cumprimento das condições do sursis processual pode ser considerada maus antecedentes em processo posterior para fins de exasperação da pena-base.

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