Questões de Legislação Penal Especial · Quadrix
Legislação Penal EspecialVigilância sanitária e substâncias controladas (Lei 6.437/1977 e Portaria 344/1998)Quadrix 2019
CRF BA
Questão de Legislação Penal Especial
A partir das Leis Federais n.º 3.820/1960, n.º 5.991/1973 e n.º 6.360/1976, julgue os itens de 71 a 76. Quando se tratar de medicamento com a exigência de venda sujeita à prescrição médica, a propaganda ficará restrita a publicações que se destinem exclusivamente à distribuição a médicos, cirurgiões‐dentistas e farmacêuticos.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.