Questões de Legislação Penal Especial · CEV-UECE

Legislação Penal EspecialMedidas protetivas de urgênciaCEV-UECE 2019

Prefeitura Municipal de Sobral/CE – Concurso Público de Provas e Títulos, Edital nº – SEGET/PMS

Questão de Legislação Penal Especial

De acordo com a Lei Maria da Penha, nos casos de violência familiar e doméstica contra a mulher,

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.