Considere o seguinte. Membro da Câmara… (Fundep 2008)

Questões de Segurança Pública e Legislação Policial · Fundep

Segurança Pública e Legislação PolicialLegislação municipal – Lei Orgânica, código de posturas e crimes de responsabilidade de prefeitosFundep 2008

CM BH

Considere o seguinte. Membro da Câmara Municipal de Belo Horizonte, o Vereador X oferece denúncia contra o Prefeito do Município pela prática de infração político-administrativa. Na hipótese, é CORRETO afirmar

Aque a denúncia não será recebida, uma vez que o vereador não é legitimado para sua apresentação.Bque o conhecimento e julgamento do processo é de competência do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.Cque o denunciante fica impedido de votar sobre a denúncia, sendo convocado seu suplente.Dque, uma vez recebida a denúncia, seu prosseguimento ou arquivamento será decidido pela Comissão processante, composta de sete vereadores.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.