Question

Após a entrada em vigor da Lei Complementar nº 224/2026, um servidor recém-empossado na corporação afirmou, durante treinamento institucional, que a mudança da nomenclatura de Guarda Municipal de Aracaju para Polícia Municipal de Aracaju implicou a criação de uma nova instituição, com ampliação de competências constitucionais, alteração do regime jurídico dos servidores e reorganização da estrutura funcional anteriormente existente. No que tange à Lei Complementar nº 224/2026, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

B) Aalteração promovida pela Lei Complementar nº 224/2026 restringiu-se à nomenclatura institucional da corporação, preservando suas competências legais, sua estrutura funcional e o regime jurídico aplicável aos seus integrantes.

Answer

A) A Lei Complementar nº 224/2026 transformou a Guarda Municipal em órgão integrante da segurança pública estadual, passando a Polícia Municipal de Aracaju a exercer as competências atribuídas constitucionalmente às Polícias Militares.

Answer

C) A alteração da nomenclatura promoveu a criação de uma nova carreira pública municipal, exigindo novo enquadramento funcional de todos os servidores efetivos da antiga Guarda Municipal.

Answer

D) A Lei Complementar nº 224/2026 extinguiu a Guarda Municipal de Aracaju e instituiu nova pessoa jurídica de direito público, denominada Polícia Municipal de Aracaju, dotada de autonomia administrativa e financeira própria.

Answer

E) A denominação “Polícia Municipal de Aracaju” passou a autorizar o exercício de todas as atribuições típicas de polícia judiciária, independentemente de previsão constitucional ou legal específica.

Mais questões de Legislação municipal – Lei Orgânica, código de posturas e crimes de responsabilidade de prefeitos