Questões de Direito Administrativo · Avança SP

Direito AdministrativoRegulação setorial – ANAC, ANEEL, ANS, ANP e portosAvança SP 2026

Pref Jeriquara

Questão de Direito Administrativo

A fiscalização da fabricação, manipulação e comércio de produtos veterinários é uma atribuição federal específica. A concessão do registro ou licença para o funcionamento dos estabelecimentos que exercem essas atividades é competência exclusiva do:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.