Question

Dentre os instrumentos da política urbana, previstos no o Estatuto das Cidades (Lei n 10.257/2001), figuram a desapropriação e a usucapião especial de imóvel urbano. A propósito desses instrumentos, é correto afirmar:

Accepted Answer

E) Áreas urbanas com mais de 250 m , ocupadas por população de baixa renda para sua moradia, por mais de 5 anos ininterruptamente e sem oposição, são susceptíveis de serem usucapidas coletivamente.

Answer

A) É obrigatória a intervenção do Ministério Público nas ações de desapropriação e de usucapião especial de imóvel urbano.

Answer

B) Na ação judicial de usucapião especial de imóvel urbano, o rito processual a ser observado é o ordinário.

Answer

C) Associação de moradores da comunidade, com regular personalidade jurídica, é, por si própria, parte legítima para a ação de usucapião urbana.

Answer

D) A aquisição individual de domínio pela usucapião especial de imóvel urbano só poderá ocorrer em imóveis não edificados de até 250 m2. 2

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