Questões de Engenharia e Arquitetura · Vunesp

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Pref Tremembé

Questão de Engenharia e Arquitetura

No caso de possuidores de edificação urbana, utilizada como moradia por pessoa ou família pelo prazo de cinco anos, para fins de aplicação do instrumento da usucapião especial de imóvel urbano como meio de aquisição do direito de propriedade, o Estatuto da Cidade (Lei no 10.257/2001) estabelece como restrições, dentre outras, que

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.