Questão de Direito Administrativo

Um munícipe que herdou de seu pai um terreno urbano foi cientificado, pela Prefeitura, de que ao mesmo seria aplicado o IPTU progressivo no tempo, na forma do Estatuto da Cidade, da lei municipal que o regulamentou e do Plano Diretor, uma vez que já findara o prazo fixado para a edificação compulsória do referido imóvel, nos termos da notificação pertinente, recebida pelo falecido e averbada no RGI. O novo proprietário insurgiu-se contra a medida, ingressando em juízo. Nessas circunstâncias, a ação judicial por ele proposta terá o seguinte resultado: