Legislação Penal EspecialMedidas protetivas de urgênciaIDECAN 2015
CBM PB
Questão de Legislação Penal Especial
Praças Combatentes (QBMP‐0) ‐ 6 ‐
Segundo a Lei nº 11.340/2006 – Lei Maria da Penha, para a proteção patrimonial dos bens da sociedade conjugal ou daqueles de propriedade particular da mulher, o juiz poderá determinar, liminarmente, algumas medidas específicas, entre outras. Em relação às medidas específicas qualificadas no contexto anterior, nos termos da Lei, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. ( ) Restituição de bens indevidamente subtraídos pelo agressor à ofendida. ( ) Monitoramento das procurações conferidas pela ofendida ao agressor. ( ) Proibição temporária para a celebração de atos e contratos de compra, venda e locação de propriedade em comum, salvo expressa autorização judicial. ( ) Prestação de caução provisória, mediante depósito judicial, por perdas e danos materiais decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a ofendida. A sequência está correta em
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.



