Questão de AFO e Direito Financeiro

Nos termos da Lei Complementar nº 101/2000, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder o percentual da receita corrente líquida de 60% nos Municípios. Na repartição deste limite, na esfera municipal: I. Não poderá ser excedido 6% para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver. II. Não poderá ser excedido 54% para o Executivo. Das assertivas, pode-se afirmar que: