Questão de Direito Administrativo

39. Um cidadão teve seu veículo severamente Questão danificado apos uma colisão de trânsito causada por um caminhão da Secretaria Municipal de Obras. Buscando a reparação de seu prejuízo, o cidadão ajuizou uma ação indenizatória diretamente em face da referida Secretaria. Ao receber a petição inicial, o juiz extinguiu o processo sem resolução do mérito, reconhecendo a ilegitimidade passiva do orgão municipal. Considerando a doutrina do Direito Administrativo, a decisão judicial, que impediu a Secretaria Municipal de ser processada, Íundamentou-se na premissa de que ela: (A) É um orgão independente, cuja capacidade processual restringe-se à defesa de interesses difusos na via judicial. (B) É desprovida de personalidade jurídica, recaindo a responsabilidade civil objetiva sobre o Município, ente ao qual pertence. (C) Possui personalidade jurídica propria, contudo, a responsabilização patrimonial exige a condenação penal prévia do motorista. (D) Atua como ente descentralizado, o que transfere o dever de indenizar de forma subsidiária para o agente causador do dano.