Question

No que tange às disposições que tratam dos atos de improbidade administrativa, assinale a alternativa ERRADA:

Accepted Answer

C) O integral ressarcimento do dano causado ao patrimônio público só ocorrerá caso o agente ou terceiro tenham praticado conduta dolosa.

Answer

A) O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou que enriquecer ilicitamente, estará sujeito aos rigores da Lei de Improbidade Administrativa, limitado ao valor da herança.

Answer

B) A Lei de Improbidade Administrativa será aplicada àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato ímprobo ou dele se beneficie de forma direta ou indireta.

Answer

D) Na fixação das penas previstas na Lei de Improbidade Administrativa, o juiz levará em conta a extensão do dano causado, bem como o proveito patrimonial obtido pelo agente.

Answer

E) A aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa independe da aprovação ou da rejeição das contas pelo controle interno ou pelo Tribunal ou Corte de Contas.

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