Questões de Legislação Penal Especial · FEPESE
Legislação Penal EspecialCrimes contra o sistema financeiro nacional (Lei 7.492/1986)FEPESE 2020
Pref Itajaí
Questão de Legislação Penal Especial
Página 12
De acordo com a Lei no 7.492, de 16 de junho de 1986, configura crime contra o sistema financeiro nacional “manter ou movimentar recurso ou valor paralelamente à contabilidade exigida pela legislação”, sujeitando o infrator à seguinte pena:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.