Direito AdministrativoLei 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação e transparência ativaCESC UFRR 2025
UFRR
Questão de Direito Administrativo
Seguindo uma tendência na América Latina acentuada desde o início dos anos 2000, o direito fundamental de acesso à informação de interesse público está regulamentado no Brasil pela Lei nº 12.527 de 2011, a Lei de Acesso à Informação (LAI). Com esse dispositivo, formalizou-se o reconhecimento do dever do Estado em assegurar o direito fundamental de acesso à informação em conformidade com os princípios da administração pública previstos na Constituição Federal, a saber: a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência. Tendo esse pressuposto, podemos considerar como diretrizes do acesso à informação, EXCETO:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.