Question

Sobre a interpretação e a integração da legislação tributária, assinale a alternativa CORRETA de acordo com o Código Tributário Nacional.

Accepted Answer

D) Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários.

Answer

A) Na ausência de disposição expressa, a autoridade
competente para aplicar a legislação tributária
utilizará sucessivamente, na ordem indicada, a
equidade, os princípios gerais de direito tributário; os
princípios gerais de direito público; e a analogia.

Answer

B) O emprego da analogia poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.

Answer

C) O emprego da equidade poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.

Answer

E) lnterpreta-se literalmente a legislaçáo tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário; outorga de isenção; assim como direitos e garantias fundamentais.

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