Questões de Direito Constitucional · FGV
Direito ConstitucionalAção direta de inconstitucionalidadeFGV 2018
TJ AL
Questão de Direito Constitucional
O Diretório Nacional do Partido Político Alfa, que somente conta com representantes na Câmara dos Deputados, ajuizou ação direta de inconstitucionalidade da Lei W, do Município Beta, postulando que fosse declarada a sua inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal e, em caráter cautelar, suspensa a sua eficácia. À luz da sistemática constitucional, a petição inicial:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.