Questões de Direito Administrativo · Cesgranrio
Direito AdministrativoRegulação setorial – ANAC, ANEEL, ANS, ANP e portosCesgranrio 2023
TRANSPETRO
Questão de Direito Administrativo
Um engenheiro, especializado em Petróleo e Gás, atua na Agência Nacional do Petróleo. Por força das suas atividades, verifica que determinada companhia está cometendo infrações à ordem econômica. Nos termos da Lei no 9.478/1997, nesse caso, deve comunicar a ocorrência desses delitos ao
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