Question

A Constituição do Estado de Minas Gerais define a competência da Justiça Militar para processar e julgar os militares do Estado, nos crimes militares definidos em lei, e as ações contra atos administrativos disciplinares militares, ressalvando, entretanto, a competência do

Accepted Answer

A) Júri quando a vítima for civil, cabendo ao Tribunal de Justiça Militar decidir sobre a perda do posto e da patente de oficial e da graduação de praça.

Answer

B) Júri quando a vítima for civil, cabendo ao Juiz Auditor decidir sobre a perda do posto e da patente de oficial e da graduação de praça.

Answer

C) Juízo Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais quando a vítima for civil, cabendo ao Tribunal de Justiça Militar decidir sobre a perda do posto e da patente de oficial e da graduação de praça.

Answer

D) Juízo Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais quando a vítima for civil, cabendo ao Presidente do Tribunal decidir sobre a perda do posto e da patente de oficial e da graduação de praça.

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