Question

Assinale a alternativa correta acerca da desapropriação, à luz do Decreto-Lei no 3.365/41.

Accepted Answer

A) Se houver concordância, reduzida a termo, do expropriado, a decisão concessiva da imissão provisória na posse implicará a aquisição da propriedade pelo expropriante com o consequente registro da propriedade na matrícula do imóvel.

Answer

B) Em razão de prerrogativa do Poder Público, quanto ao valor, a concordância escrita do expropriado i mplica em renúncia ao seu direito de questionar o preço ofertado em juízo.

Answer

C) O pagamento do preço relativo ao bem expropriado será prévio e em dinheiro; quanto às dívidas fiscais inscritas e ajuizadas, estas não serão deduzidas dos valores depositados.

Answer

D) Os bens expropriados, uma vez incorporados à Fazenda Pública, podem ser objeto de reivindicação, desde que esta seja fundada em nulidade do processo de desapropriação.

Answer

E) O depósito do preço fixado por sentença, à disposição do juiz da causa, é considerado pagamento prévio da indenização. Referido depósito somente poderá ser levantado se o desapropriado concordar com o preço oferecido pela Administração ou fixado pela sentença.

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