Questões de Direito Penal · Cebraspe
Direito PenalPrincípios do direito penalCebraspe 2012
TRE RJ
Questão de Direito Penal
No entanto, admite-se a reformatio in melius.
A respeito de institutos diversos de direito penal, julgue os itens a seguir. A venda de cópias não autorizadas de CDs e DVDs — cópias piratas — por vendedores ambulantes que não possuam outra renda além da advinda dessa atividade, apesar de ser conduta tipificada, não possui, segundo a jurisprudência do STJ, tipicidade material, aplicando-se ao caso o princípio da adequação social.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.