Questões de Direito Constitucional · CEV UECE
Direito ConstitucionalHabeas corpusCEV UECE 2006
PC CE
Questão de Direito Constitucional
Em relação ao instituto do habeas corpus, analise os itens a seguir: I. Compete, originariamente, ao Supremo Tribunal Federal o julgamento do habeas corpus contra decisão de turma recursal de juizados especiais criminais. II. Na apreciação do habeas corpus, o órgão competente para seu julgamento não está vinculado à causa de pedir e ao pedido formulados. III. De acordo com a doutrina brasileira é possível a impetração do writ por pessoa jurídica em favor de pessoa física. IV. Admite-se a impetração apócrifa e sem autenticação. São corretos somente:
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