O regime jurídico dos servidores da Adm… (CETAP 2026)

Questões de Direito Constitucional · CETAP

Direito ConstitucionalDireitos sociais dos servidores públicosCETAP 2026

Pref Viseu

O regime jurídico dos servidores da Administração Pública Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas, e o estatutário ou celetista, atendendo a disposições e aos princípios e aos direitos que lhe são aplicáveis pela Constituição Federal, dentre os quais, segundo o art. 122, os concernentes a:

AAssistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 06 (seis) anos de idade em creches e pré-escolas.BAssistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 06 (seis) anos de idade em creches, pré-escolas e escolas (fundamental e médio).CAssistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 12 (doze) anos de idade em creches, pré-escolas e escolas (fundamental).DAssistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 17 (dezessete) anos de idade em creches, pré-escolas, escolas (fundamental e médio) e universidades.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.