Direito AdministrativoSaneamento básico – Lei 11.445/2007AMEOSC 2025
Pref Sta Helena (SC)
Questão de Direito Administrativo
A Lei Municipal nº 1.014/2019 de Santa Helena/SC regula a prestação dos serviços de abastecimento de água. Sobre as obrigações e responsabilidades, analise as proposições. I.A responsabilidade do prestador de serviços pela manutenção e conservação do sistema termina no cavalete, inclusive, sendo as instalações internas de responsabilidade do usuário. II.Em caso de dano no hidrômetro causado por ato do usuário, os custos de reparo ou substituição do aparelho serão de responsabilidade do próprio usuário. III.É permitido ao usuário ceder ou vender a terceiros, no todo ou em parte, a água fornecida pelo prestador de serviços. Está correto o que se afirma em:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.