Question

Para que se faça possível impor a vontade extraída da lei à vontade individual, ou, em outros termos, para que se faça valer o interesse da coletividade em detrimento do interesse do indivíduo, a Administração Pública é dotada de um feixe de poderes, sobre os quais é correto afirmar que

Accepted Answer

E) os atos pelos quais a Administração Pública exerce o seu poder normativo têm em comum com a lei o fato de emanarem normas, ou seja, atos com efeitos gerais e abstratos.

Answer

A) é facultado à Administração Pública, em cada caso concreto, renunciar ao exercício dos seus poderes.

Answer

B) os poderes do Administrador Público, por encerrarem prerrogativas de autoridade, podem no caso concreto, derrogar a lei.

Answer

C) poder disciplinar é o que cabe à Administração Pública para apurar infrações e aplicar penalidades a particulares que não se resignem a cumprir as leis.

Answer

D) poder de polícia é a atividade do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse da Administração Pública.

Mais questões de Poder de polícia