Question

Acerca das Comissões Parlamentares de Inquérito, assinale a alternativa correta:

Accepted Answer

A) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, se afigura lícito afirmar que uma Comissão Parlamentar de Inquérito tenha poderes para determinar a quebra de sigilo telefônico e fiscal.

Answer

B) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, ao indiciado ou à testemunha em uma Comissão Parlamentar de Inquérito não se aplica o privilégio contra a auto-incriminação.

Answer

C) Entende o Supremo Tribunal Federal que uma Comissão Parlamentar de Inquérito pode, em qualquer hipótese, decretar a prisão de qualquer pessoa relacionada ao fato investigado.

Answer

D) O Supremo Tribunal Federal não é competente para processar e julgar o habeas corpus contra ato de Comissão Parlamentar de Inquérito constituída por qualquer uma das Casas do Congresso Nacional.

Answer

E) É corrente na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que a Comissão Parlamentar de Inquérito tem como função institucional investigar irregularidades perpetradas pelo Poder Público e, se for o caso, aplicar as punições previstas em lei.

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