Sobre a Resolução nº 216, de 15 de sete… (FAPEC 2022)

SaúdeBoas práticas e higiene em serviços de alimentação – RDC 216/2004FAPEC 2022

SES MS

Sobre a Resolução nº 216, de 15 de setembro de 2004, o artigo INCORRETO é:

AArt. 1º Aprovar o Regulamento Técnico de Boas Práticas para Serviços de Alimentação.BArt. 2º A presente Resolução pode ser complementada pelos órgãos de vigilância sanitária estaduais, distrital e municipais visando abranger requisitos inerentes às realidades locais e promover a melhoria das condições higiênico-sanitárias dos serviços de alimentação.CArt. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.DArt. 5º Fica revogada a Resolução CNNPA nº 13, publicada no Diário Oficial da União em 20 de maio de 1977.EArt. 6º A inobservância ou desobediência ao disposto na presente Resolução configura infração de natureza sanitária, na forma da Lei nº 6437, de 20 de agosto de 1977, sujeitando o infrator às penalidades previstas nesse diploma legal.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.