Question

No que concerne ao Processo Legislativo previsto no Regimento Interno da Câmara Municipal de Registro, é correto afirmar que

Accepted Answer

D) o adiamento da votação de qualquer proposição só poderá ser solicitado antes de seu início, mediante Requerimento assinado por líder, pelo autor ou relator da matéria.

Answer

A) quando qualquer proposição for atribuída a mais de uma Comissão, cada qual dará seu parecer separadamente, sendo a Comissão de Justiça e Redação ouvida sempre em último lugar.

Answer

B) o vereador presente a sessão poderá escusar-se de votar, devendo, porém, abster-se quanto tiver interesse pessoal na deliberação, sob pena de nulidade da votação quando seu voto for decisivo.

Answer

C) quando a matéria for submetida a dois turnos de votação e com discussão, será considerada aprovada se obtiver voto favorável em um das votações.

Answer

E) aprovado um projeto de lei, na forma regimental, e transformado em autógrafo, será ele, no prazo de 60 (sessenta) dias úteis, enviado ao Prefeito, para fins de sanção e promulgação.

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