Com relação ao regramento do Imposto so… (Unifil 2023)

Direito TributárioIPTUUnifil 2023

Pref Guaíra (PR)

Com relação ao regramento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), assinale a alternativa que está de acordo com o Código Tributário do Município de Guaíra – Lei Complementar nº 01/2006.

AO imposto tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse do bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, construído na zona urbana do Município.BConsiderar-se-ão também, urbanas, para os efeitos do IPTU, as áreas parciais ou integrais de lotes fora da zona urbana do município, que tenham destino à habitação, sem relação do morador com atividade rural daquela propriedade.CA incidência do imposto depende da legitimidade dos títulos de aquisição de propriedade, do domínio útil ou da posse do bem imóvel.DO imposto incide sobre qualquer imóvel que, localizado na zona urbana, seja comprovadamente utilizado para exploração extrativo-vegetal, agrícola e pecuária.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.