Questão de Direito Administrativo

Analise as assertivas a seguir de acordo com o que dispõe a Lei Municipal 5.564/2009: I – É prerrogativa do Procurador do Município requisitar, sempre que necessário, auxílio e colaboração das autoridades públicas para o exercício de suas atribuições. II – É dever do Procurador do Município emitir parecer no prazo de 05 (cinco) dias úteis ou no prazo de 03 (três) dias úteis, se o parecer for de menor complexidade, salvo atraso justificado em ambos os casos. III – O vencimento dos integrantes da carreira de Procurador do Município será fixado com diferença de 10% (dez por cento) de um nível para outro, ressalvados os valores já estabelecidos em lei. IV- O Procurador-Geral poderá avocar a defesa de interesse do Município em qualquer ação ou processo, bem como a defesa de entidade da administração indireta, quando determinado pelo Prefeito Municipal. Acerca das assertivas acima, assinale a alternativa correta: