Questão de AFO e Direito Financeiro

A Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar n◦ 101/2000, é um mecanismo que auxilia os governantes a gerir os recursos públicos, utilizado como instrumento de controle social a partir da publicação de relatórios e demonstrativos da execução orçamentária. O limite imposto pela referida lei, para gastos com pessoal, não pode exceder o percentual da Receita Corrente Líquida. Cabe ao controle interno de cada poder fiscalizar o cumprimento das normas e da lei, e ao Tribunal de Contas alertar os órgãos públicos quando se constatar que o montante da despesa total de pessoal ultrapassa 90% do limite. Observe o quadro a seguir, que apresenta a Receita Corrente Líquida de um determinado Município, os valores gastos com pessoal e a representação percentual. Poder Executivo Municipal

Disponível em: <http://www.1.tce.rs.gov.br>. Acesso em: 25 jul. 2018 (adaptado). Considerando essas informações, verifica-se que, no referido município, a despesa com pessoal excedeu o limite dos 90% em