Questão de Direito Administrativo

Durante a fiscalização de determinado órgão público, constatou-se que um agente público praticou ato contrário às normas administrativas, provocando uma irregularidade na execução de determinada atividade. Na apuração, entretanto, não foram identificados elementos que demonstrassem que o agente tenha atuado com vontade livre e consciente de alcançar resultado ilícito tipificado na Lei de Improbidade Administrativa. Considerando a disciplina atualmente vigente da Lei nº 8.429/1992, analise as proposições: I. A configuração de ato de improbidade administrativa exige que a conduta esteja prevista nos tipos definidos pela Lei nº 8.429/1992 ou em legislação especial e seja praticada dolosamente. II. O dolo, para fins da Lei de Improbidade Administrativa, corresponde à vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 da lei. III. O mero exercício da função pública, quando desacompanhado da comprovação de ato doloso com finalidade ilícita, é suficiente para caracterizar improbidade administrativa sempre que houver ilegalidade administrativa. IV. A mera voluntariedade do agente na prática da conduta é suficiente para caracterizar o dolo exigido pela Lei de Improbidade Administrativa. Estão CORRETAS.