Question

Maria, prefeita do Município Sigma, promoveu a contratação direta de sociedade empresária local para prestação de serviços de publicidade institucional, destinados à divulgação de atos oficiais, por entender que a medida encontrava amparo legal e atendia ao interesse público de fomentar o desenvolvimento econômico local. O contrato foi celebrado por valores superiores aos praticados no mercado, circunstância que motivou o Ministério Público a ajuizar ação civil pública, sustentando a ocorrência de direcionamento da contratação e de dano ao erário, com fundamento na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992). Sobre o caso apresentado, considerando o regime jurídico vigente da improbidade administrativa, assinale a afirmativa correta.

Accepted Answer

D) Maria não praticou ato de improbidade administrativa, pois a configuração do ilícito exige a demonstração de dolo, não sendo suficiente a mera alegação de irregularidade ou de resultado economicamente desfavorável.

Answer

A) Maria cometeu ato de improbidade administrativa por causar prejuízo ao erário, sendo suficiente a demonstração de que a contratação ocorreu por valores superiores aos de mercado.

Answer

B) Maria praticou ato de improbidade administrativa por violação aos princípios da Administração Pública, independentemente da demonstração de dolo ou de prejuízo ao erário.

Answer

C) Maria não praticou ato de improbidade administrativa, pois, embora tenha agido com dolo, sua conduta não se enquadra em nenhuma das hipóteses legais previstas na Lei nº 8.429/1992.

Answer

E) Maria praticou ato de improbidade administrativa, uma vez que agiu com culpa ao realizar contratação direta sem observar critérios de economicidade, ainda que não tenha pretendido causar dano à Administração.

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